Dorgival Viana Jr

Introdução

Sabemos que atualmente há uma emergência de saúde que assola praticamente todo o mundo.

No Brasil não tem sido diferente e há muita movimentação dos governos (federal, estaduais e municipais) sobre o assunto e alguns reconheceram a existência de estado de emergência e outros além disso também apontaram a calamidade pública.

Neste contexto, explicarei brevemente os seguintes pontos:

  • O que é calamidade pública para um Município;
  • Quais as hipóteses em que Estado e União podem ajudar diretamente os municípios em casos de calamidade pública declarada;
  • Quando há liberação do Município de realizar licitação e quais os controles;
  • O que significa a liberação de amarras fiscais referente a limites de gastos (exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal);
  • Analisarei, por fim, o decreto de calamidade pública em Santarém e sua adequação a tudo isto.

Como se percebe, darei um enfoque municipalista nesta análise, isto servirá para dar um ar mais local a este artigo.

O que é calamidade pública? Qual a diferença com o estado de emergência?

O estado de calamidade pública e o estado de emergência são situações similares entre si, o que ocorre é que a calamidade é ainda mais grave que a emergência, sendo, assim, um tanto mais excepcional.

Em ambos os casos significa que há uma situação anormal que provoca danos e prejuízos, comprometendo a capacidade de resposta do Município, Estado ou da própria União, sendo causada por desastres, ou seja, por um evento adverso que causa “danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais” (art. 2º, II do Decreto 7257/2010).

No estado de emergência o comprometimento é parcial enquanto que na calamidade pública a situação é ainda mais comprometedora.

É dizer: a calamidade pública é mais grave que a emergência e significa que a capacidade de responder a um desastre (como o COVID-19) está seriamente comprometida.

Assim, quando um Município declara estado de calamidade pública em virtude do novo coronavírus está a afirmar que as estruturas normais daquele ente não são suficientes para enfrentar esse desastre.

Quais os casos que autorizam a União a ajudar os Municípios em casos de calamidade pública?

Quando consideramos o impacto local dessa decretação, fica fácil entender o porquê de apenas o Prefeito Municipal ter poder para declarar o estado de emergência ou de calamidade pública naquele ente federado.

Afinal, o estado de calamidade é a ausência de poder de resposta de um ente específico a um desastre também especificado, ou seja, o Prefeito Municipal declara de maneira pública que não pode combater um mal excepcional utilizando o que normalmente teria a sua disposição. Precisa de algo mais.

Esse “algo mais” pode ser dinheiro próprio obtido cancelando outros gastos do próprio Município, de empréstimos específicos para enfrentamento à calamidade, auxílio técnico ou recursos doados/transferidos voluntariamente pelo Estado ou pela União (governo federal).

O Governo Federal tem uma política específica de ajuda a estados e municípios em dificuldades decorrentes deste tipo de sinistro, por meio da coordenação das Defesas Civis e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Este sistema recebe e analisa a declaração do Prefeito Municipal (ou do Governador do estado) e, se reconhecer a calamidade pública, dá acesso ao Fundo especial para combate ao desastre reconhecido.

Isto significa que pode haver um auxílio financeiro direto do governo federal a um município que declarou o estado de calamidade pública, como é o caso de, por exemplo, Santarém e Itaituba-PA.

Quando há liberação do Município para não realizar licitação?

A licitação é um sistema que o poder público utiliza para selecionar a proposta mais vantajosa, normalmente utilizando o critério do menor preço para essa avaliação.

A licitação deve, sempre que possível, ser executada, de modo que os órgãos públicos tenham acesso a uma proposta vantajosa de verdade, seja por ser a de menor preço, seja por ser executada pelo profissional mais adequado.

Apesar disso, há casos em que a própria lei de licitações prevê a desnecessidade de se fazer esse procedimento que, em geral, é burocrático e razoavelmente demorado.

São os casos, por exemplo, de contratações de valores considerados como muito baixos ou justamente as emergências e calamidades públicas.

Por certo há limites, no caso das calamidades públicas as licitações que podem ser dispensadas são somente aquelas decorrentes do enfrentamento ao desastre, ou seja, diretamente decorrente do enfrentamento à pandemia de COVID-19.

Assim, o Prefeito não poderia, por exemplo, contratar a reforma do prédio da Prefeitura por R$ 600.000,00 porque não é possível verificar vínculo entre essa obra e o combate ao novo coronavírus, mas poderia contratar, dispensando a licitação, a sanitização nos prédios do Município e em logradouros públicos como praças e avenidas.

Como visto, deve haver vinculação direta e livre de qualquer equívoco entre a contratação que se busca, a dispensa de licitação e o desastre (no caso, o combate à pandemia).

Importante destacar que mesmo em caso de calamidade pública comprovada e ser o caso de dispensa de licitação, o gestor deve sempre justificar o preço da contratação e as razões da escolha do fornecedor.

Continua, nesse período, vinculado aos princípios gerais da Administração Pública.

Mas quais os controles sobre os gastos públicos?

Como todo gasto público feito pela Prefeitura, os Tribunais de Contas estão atentos as contratações neste período de calamidade.

Neste sentido, os Municípios podem ser fiscalizados:

  • Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA): Sempre que o gasto for de dinheiro do próprio município, com ou sem dispensa de licitação, cabe o controle pelo TCM-PA;
  • Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA): Sempre que o gasto for feito pelo Município, mas com recurso transferido voluntariamente pelo Estado do Pará;
  • Tribunal de Contas da União (TCU): Atuará controlando as transferências voluntárias do governo federal para a Prefeitura, como convênios e transferências decorrentes da calamidade.

Além disso, o Ministério Público do Estado e o Federal podem atuar no controle, dentro de suas competências.

A Polícia Federal, a qual vejo muitos clamando atuação nas redes sociais, só poderá atuar se houver possibilidade de desvio de verba federal ou algum outro crime de competência federal (como, por exemplo, sonegação fiscal com lavagem de dinheiro).

Por fim, as Câmaras de Vereadores também podem e devem fiscalizar os gastos dos municípios, especialmente os realizados sem licitação.

O que significa a liberação de algumas amarras fiscais referente a limites de gastos?

Apesar de algumas vezes não parecer (diante de tantos e tão frequentes escândalos de corrupção), existem vários controles sobre os gastos públicos presentes em nossa legislação.

A calamidade pública, além de permitir a dispensa de licitação, suspende alguns desses controles quando reconhecida pelo Congresso Nacional (no caso do governo federal) ou pelas Assembleias Legislativas (para estados e municípios).

Assim, além de poder contratar sem licitação em alguns casos, o Município que tiver reconhecida a calamidade pública pela respectiva Assembleia Legislativa Estadual poderá, na prática, o seguinte:

  • Ultrapassar o limite de gastos com pessoal e suspender o prazo para adequação;
  • Deixar de adequar seus gastos imediatamente ao final do bimestre quando as receitas caírem, ou seja, o ente que arrecadou menos em março e abril não precisa começar agora em maio a se adequar;
  • Deixar de adequar a dívida pública no prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Os decretos de calamidade pública parecem, todos, destinados a afastar a necessidade de adequação de gasto já agora em maio.

No tópico seguinte passo a analisar o decreto específico de Santarém-PA.

O decreto de calamidade Pública em Santarém.

Como em todo o restante do país, as economias e a rotina das cidades foram severamente afetadas pela pandemia do novo coronavírus.

Declaração de calamidade pública em Santarém

O Município de Santarém optou por, primeiro, decretar a situação de emergência (que já permitiria a liberação de algumas licitações), tendo feito isso em 16 de março de 2020 pelo Decreto 091/2020, mas com a alegada perda de receita e o próprio agravamento da crise (o que não está exatamente claro) resolveu esta semana decretar o estado de calamidade pública (Decreto 137 de 29 de abril de 2020).

Importante ler também: https://dorgivalviana.com.br/no-mesmo-dia-em-que-diz-ter-perdido-arrecadacao-prefeito-nelio-aguiar-aponta-7-milhoes-de-reais-em-excesso-nas-contas-municipais/

Diz o Decreto Municipal 137/2020:

Art. 1o Fica declarado estado de Calamidade Pública no Município de Santarém, em virtude do desastre classificado e codificado como doenças Infecciosas Virais- COBRADE 1.5.1.1.0, conforme IN/MI n°02/2016/SEDEC;

Art. 2o Fica decretada situação de Calamidade Pública no Município de Santarém, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, para fins do previsto nos incisos I e II do artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal);

Art. 3o Permanecem as disposições contidas na situação de declaração de emergência de que tratam os Decretos Municipais n°091/2020-GAP/PMS, de 16 de março de 2020, e todos os que sucederem atualizando tais medidas.

Art. 4o O Poder Executivo Municipal solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembléia Legislativa do Pará, a homologação do presente Decreto, na forma como determina o artigo 65 Lei Complementar Federal n° 101/2000.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data da sua de sua publicação.

Como se percebe, o interesse declarado no Decreto assinado pelo Prefeito Nélio Aguiar é, de modo aparentemente justificado, ter fôlego para o enfrentamento ao COVID-19.

Embora a calamidade pública em Santarém seja notória, o Prefeito recentemente declarou em outro Decreto recente “excesso de arrecadação” no montante de 7 milhões de reais.

Apesar deste contexto, está correto o procedimento previsto no Decreto citado, pois encaminha as informações à Assembleia Legislativa para reconhecimento da situação pela qual passa a Prefeitura de Santarém de não conseguir responder às demandas urgentes decorrentes da COVID-19.

Assim, necessitará o Prefeito Municipal Nélio Aguiar encaminhar a documentação para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará para o reconhecimento devido e, assim, poder descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conclusões

A calamidade pública em Santarém por certo é uma situação que verificamos no dia a dia da cidade e, por isso, justificável.

A pandemia do novo coronavírus ganhou destaque internacional e certamente é razão suficiente para demandar mais que o normal e, assim, permitir gastos extras do poder público.

Desse modo, se o Prefeito Municipal explicar se houve efetiva perda de arrecadação (o que contestamos neste artigo) estará justificada a decretação de calamidade pública em Santarém, inclusive para deixar de lado alguns controles da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de licitação para contratações referentes ao enfrentamento da pandemia.


Dorgival Viana Jr
Dorgival Viana Jr

Nordestino, morador e apaixonado por Santarém! Advogado público há mais de dez anos e atualmente Procurador Federal aqui na cidade Busco sempre informar sobre assuntos relevantes aqui da cidade, entre em nossa lista de e-mail, ou entre em contato se tiver dúvidas ou quiser conversar :)

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