Dorgival Viana Jr

Na última terça-feira (14), o Prefeito Valmir Climaco de Aguiar, após se reunir com o Sindicato dos Mototaxistas de Itaituba, resolveu decretar: Não é necessário capacete para passageiro de mototáxi na cidade.

Na segunda-feira (13), o Prefeito se reuniu com representantes do Sindicato dos Mototaxistas de Itaituba e após escutá-los entendeu que é trabalho demais obrigar a higienização dos capacetes a cada uso, então decretou a suspensão de parte do Código Brasileiro de trânsito, medida que não é legal em nenhuma outra parte do país.

Qual foi exatamente a ordem ilegal do Prefeito de Itaituba

Após uma reclamação corporativa dos mototaxistas de Itaituba, o Prefeito Valmir Climaco decidiu que os passageiros de mototáxis em Itaituba não precisam usar capacete, ou seja, inaugurou a república de Itaituba e lá não é necessário adotar medidas mínimas de segurança que são adotadas no mundo há décadas.

Vejamos o texto integral do Decreto:

Decreto nº 062/2020

O Prefeito Municipal de Itaituba VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com os artigos 49, VII e 87, III da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que a utilização de capacete, sob a forma compartilhada, pode produzir efeitos nocivos à saúde do passageiro, especialmente na propagação da COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Ficam desobrigados do uso de capacetes compartilhados os usuários do serviço de Mototáxi, nos limites do Município de Itaituba.

Art. 2º Os permissionários, durante o período de vigência do presente Decreto, não sofrerão sanções por parte da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até o dia 30 de Abril de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, em 13 de abril de 2020.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

É dizer: Os órgãos de trânsito do Município de Itaituba não poderiam multar os mototaxistas com base na ausência do capacete para o passageiro, apesar do que diz claramente o Código de Trânsito Brasileiro e a própria Constituição Federal que prevê que apenas a União pode legislar sobre o trânsito.

O trânsito em Itaituba e os perigos da motocicleta

Em uma situação de normalidade e todos utilizando capacete, a motocicleta já é responsável por cerca de um terço das mortes no trânsito no país.

Afinal, não há proteção física outra que não o capacete em caso de colisões com outros veículos, buracos, postes ou simplesmente perda do equilíbrio.

O Município de Itaituba já alcançou o feito de ter o trânsito mais violento do Pará, mas estava melhorando apesar de iniciativas como essa, tendo cerca de 29 mortes no ano de 2018 (contra 40 em 2017).

Destaco que o capacete não serve apenas para casos em que o motociclista é imprudente, mas casos fortuitos, como buracos não visíveis por lama, falta de controle, desvio de pedestres com perda do controle e outros.

Uma pequena queda que resultaria em não mais que um “ralado” no joelho ou cotovelo, pode ser alçado a algo de deveras gravidade se a cabeça (sem capacete) do passageiro bater o chão.

Reitero que nenhum país do mundo e nenhum outro município do Brasil quis combater o novo coronavírus desobrigando o uso do capacete, afinal o risco à vida é até maior.

Ministério Público do Estado já recomendou revogação do Decreto 062/2020

O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Itaituba-PA, recomendou a revogação do Decreto em não mais que 24 horas, vez que há “clara violação da repartição de competências prevista no art. 22, XI da Constituição Federal de 1988, bem como transgressão ao art. 55, I da Lei 9.503/97, sob pena de restar caracterizado dolo específico de improbidade administrativa prevista no art. 11, I, da Lei nº. 8.429/1992” (destaques nossos).

Os dispositivos citados mencionam a impossibilidade de o Prefeito Municipal afastar as normas de trânsito que obrigam o uso de capacete em todo o território nacional.

Itaituba não pode criar regras próprias de trânsito, como se fosse um mundo apartado dos demais 5.569 Municípios do Brasil.

Mas e o COVID-19, como os mototaxistas e o Prefeito de Itaituba poderiam ajudar?

O Município de Itaituba tem competência para tratar das regras sobre o serviço público de transporte por mototaxistas dentro da cidade, mas obviamente não pode contrariar regras de trânsito.

Assim, o Município pode dizer que os mototaxistas terão número nas motos, usarão coletes, serão cadastrados na Prefeitura, mas jamais poderia liberá-los de cumprir regras básicas de trânsito, como ter CNH de uso profissional, pneus não carecas e, sim, o uso de capacete por todos que usarem motocicletas.

Em relação às medidas conhecidas de combate ao novo coronavírus, sugerimos que o Prefeito adote algumas dentre as seguintes medidas:

  • Exigir a higienização do capacete compartilhado pelos passageiros com álcool que deveria estar a disposição também para as mãos dos passageiros;
  • Exigir tocas descartáveis no uso do capacete;
  • Trocar o forro dos capacetes periodicamente;
  • Obrigatoriedade de passageiro e motorista usarem máscaras, mesmo com capacete;

O Prefeito poderia até mesmo suspender temporariamente o serviço de mototaxistas, embora acreditamos que essa medida não seja recomendável, só não pode deixar como opcional o uso do capacete.

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Forte abraço,


Dorgival Viana Jr
Dorgival Viana Jr

Nordestino, morador e apaixonado por Santarém! Candidato a vereador em Santarém pelo Partido Avante com o número 70.888 Advogado público há mais de dez anos e atualmente Procurador Federal aqui na cidade Busco sempre informar sobre assuntos relevantes aqui da cidade, entre em nossa lista de e-mail, ou entre em contato se tiver dúvidas ou quiser conversar :)

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